Nesse artigo de opinião afirmei que os pareceres da ERSAR e do Tribunal de Contas (TC) seriam desfavoráveis às pretensões do atual executivo camarário, sendo o que de facto sucedeu. Tal como se adivinhava, o parecer da ERSAR é demolidor para com o negócio que Mário Constantino e a sua equipa pretendem levar avante. Entre um sem-número de reparos e recomendações ao contrato entre a CMB e a Concessionária, a entidade reguladora é clara quando afirma que a prorrogação do contrato por mais 20 anos, tal como o atual executivo camarário deseja, é ilegal.

O parecer da ERSAR não constitui nenhuma surpresa, exceto para quem não domina o assunto ou anda distraído. Tal como um náufrago que se agarra desesperadamente a um objeto flutuante, o executivo camarário diz que o parecer da ERSAR não é vinculativo, pois o que conta é a avaliação do TC, varrendo assim para debaixo do tapete o juízo feito pela entidade competente que regula os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Como parece sensato admitir, dificilmente o TC irá contrariar um parecer técnico da ERSAR. Quem tem experiência nestes processos, e não anda distraído, sabe que é assim que as coisas funcionam. 

Mas isto não é tudo, pois falta cumprir a segunda adversidade do executivo de Mário Constantino, que sucederá precisamente quando o TC se pronunciar e arrumar de vez a questão, inviabilizando o texto irresponsável do contrato.

Além disso, o TC já fez um aviso claro ao executivo de direita para que se abstenha de dar qualquer execução ao contrato antes de obter o visto prévio deste órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas. Mas como todos sabemos, é pública a generosidade deste executivo para com a Concessionária. Como bem nos lembramos, não tinham passado ainda 100 dias de governação, e já coligação de direita, a troco de rigorosamente nada, fazia aprovar uma proposta para aumentar as tarifas da água, beneficiando a Concessionária à custa do bolso dos barcelenses.

A somar a tudo isto, persiste a infeliz recomendação de Mário Constantino aos barcelenses para se ligarem à rede a partir de 1 de março passado (omitindo que essa ligação só seria possível se o munícipe assinasse uma confissão de dívida), mas afirmando, com a leveza ou mesmo a ingenuidade que o carateriza, que as faturas emitidas pela concessionária ficariam suspensas até à concretização do acordo. Ora, tanto quanto se sabe pelos relatos de muitos barcelenses que passaram a sentir-se enganados, não é isto que está a suceder. E acrescente-se: nem o acordo será viabilizado.

Assim vai o (des)governo de Mário Constantino.