Vem a propósito, e mais uma vez, a famigerada concessão das redes públicas de água e tratamento de águas residuais (saneamento). E digo mais uma vez porque, se é legítima a crítica pelas opções políticas que podem ser diferentes de quem as toma das de quem as pudesse tomar, já não é muito curial enveredarmos por juízos de valor sobre a capacidade das pessoas que tomam tais decisões com prejuízo pelo interesse público e do bem geral.

Participei desde há muitos anos (e continuo a participar), no acompanhamento da dita concessão e já tudo foi dito, criticado, analisado, julgado e o município condenado, a pagar uma indemnização já vencida (com juros) até 2020, em cerca de 132 milhões de euros e mais de 240 milhões se nada for feito até este ano! A única coisa que tem que ser feita é resolver. Repito, resolver! Um assunto que, ao não ser acautelado, hipotecará o nosso futuro e gerações vindouras. É disso que falamos! O problema não deixa de ser político, mas é, acima de tudo, um problema financeiro!

Mas vamos por partes. Não tenho qualquer mandato para ser tutor de ninguém e muito menos sobre a concessão, desde logo por falta de competências acima de quem pudesse tutelar, mas seguramente com autoridade e empenho manifestados ao longo dos anos, e de um conhecimento sobre tal matéria, sem perder a humildade em reconhecer que há quem saiba muito mais que eu; e tentar enfatizar que o presidente da Câmara ainda é novo no cargo, tem falta de experiência e algum amadorismo com que parece governar a autarquia é no mínimo não se saber do que estamos a tratar.

O presidente da Câmara pode ter (e tem o direito de o ter), interpretações políticas diferentes daqueles que não querem ver este assunto resolvido! Mas entrar por caminhos de avaliação das qualidades pessoais, não parece ser o ideal. Gostemos ou não do presidente da Câmara, não pode ser pela sua experiência e qualidades individuais que devemos criticar. Mário Constantino foi, do ponto de vista político, vereador e vice-presidente da Câmara; é professor do ensino secundário e advogado; tem larga experiência da vida política partidária local, distrital e nacional, para além de outros cargos de natureza associativa que desempenhou. E está bem assessorado!

Ora, não foi o presidente da Câmara que tomou as decisões sobre o gravíssimo problema da condenação sobre o contrato da concessão das redes públicas de água e saneamento de Barcelos. O presidente da Câmara liderou e lidera o processo para a sua resolução e tem tido, felizmente, para bem dos barcelenses, o contributo da maioria da coligação “Barcelos Mais Futuro” no executivo municipal, onde me incluo, e com o empenho de todos numa luta sem tréguas, porque sabemos do que estamos a tratar!

O acordo alcançado está a seguir todos os caminhos traçados cronologicamente para ser apresentado ao senhor Juiz titular do Processo da Ação executiva pendente no TAF de Braga, para homologação; todos os atos da responsabilidade dos órgãos autárquicos estão a ser feitos; depois, será enviado ao Tribunal de Contas para pedido prévio de visto (sendo o caso), para produção de efeitos.

Portanto, ilegalidades onde? Do Parecer da ERSAR? Leiam o emitido, em 19/5/2023 e comparem com o anterior emitido, em 17/1/2019, aquando da apreciação do acordo celebrado em 2017, com a aquisição de 49% do capital acionista da AdB; do pedido prévio de visto junto do Tribunal de Contas será feito o que a lei o determinar; sobre o prolongamento da concessão por mais 20 anos será validado ou não por quem de direito.

Por fim, e com o devido respeito por quem muitas vezes escreve sobre esta matéria, mas muito longe daquilo que é a realidade, estou disponível para demonstrar o que é e não é verdadeiro; dos defeitos e virtudes da adenda ao novo contrato. E, já agora, a todos quantos têm cargos nos órgãos autárquicos municipais, apresentem propostas credíveis e dinheiro para pagar a condenação transitada em julgado, nunca inferior a 240 milhões de euros! Ruído, há muito… propostas? Nenhuma!