
Nova taxa sem consenso
A Câmara de Barcelos quer introduzir uma nova taxa...
A Câmara Municipal de Barcelos delegou na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Cávado o processo de gestão do serviço público de contraordenações rodoviárias por estacionamento automóvel indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos, quer dentro das localidades, como fora, bem como "a decisão de aplicação de coimas e custas" e "cobrança coerciva das coimas aplicadas, mediante execução fiscal".
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