O Tribunal Constitucional chumbou quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013 por violarem os princípios da igualdade e da proporcionalidade previstos na Constituição da República.

"A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político."

Ao Governo cabe, portanto, governar dentro dos limites da Constituição. Por duas vezes, a coligação PSD/CDS elaborou Orçamentos inconstitucionais. Esta reincidência na adopção de políticas contrárias a princípios democráticos como a igualdade e proporcionalidade revela muito sobre a concepção de democracia desta direita que (des)governa o país.

Incapaz de governar dentro dos limites impostos pela Constituição de um Estado de Direito democrático, este Governo há muito que deixou de ter o apoio do povo português. Mas continua a ser suportado por uma maioria parlamentar e um inqualificável Presidente da República.

Em clara afronta à nação, o Governo PSD/CDS volta a insistir no mesmo caminho: austeridade; o que na linguagem desta direita se traduz, inevitavelmente, em mais sacrifícios daqueles que menos têm e menos podem.

O Governo rejeita outros caminhos, insistindo na subjugação aos interesses da Alemanha, dos credores, dos mercados, do capital, portanto. Não há outro caminho, dizem-nos.

Mas tem de haver. A política é feita de opções. Em política e em democracia há sempre alternativas. Negar este axioma é negar a essência da democracia e da política.

Com este Presidente e esta maioria parlamentar, está visto, não vamos lá. Mas a luta democrática também se faz na rua. E é aí que os portugueses, seguindo o conselho de Paul Krugman, Nobel da Economia, têm de fazer ouvir o seu grito: "Mais austeridade, não!"

Ao longo dos últimos dois séculos, um reduzido conjunto de grupos económicos e famílias – Mello, Espírito Santo, Ulrich e umas quantas mais – acumularam a riqueza produzida pelos trabalhadores portugueses. Para a criação desta minoria de capitalistas foi e é necessária uma imensa maioria de pobres.

Esta direita capitalista e revanchista não está disposta a mudar o status quo; anseia cercear as conquistas da liberdade e conta com a protecção servil de uma maioria parlamentar, de um Governo e de um Presidente.

Perante a crise internacional e todas as evidências de falência do modelo capitalista neo-liberal, esta minoria faz gala em ir além das exigências da Troika, com claro intuito de transformar a ameaça em oportunidade de vingar as derrotas que sofreu com a Revolução de Abril.

O Governo deve cortar despesas desnecessárias e procurar receitas alternativas. Porém, esse exercício deve incidir nos que mais têm e nos que mais podem e não, como tem acontecido amiúde, nos mais desfavorecidos da sociedade.

O esforço deve agora recair sobre os detentores do grande capital – beneficiados, ao longo do tempo, com monopólios comerciais, Parcerias Público-Privadas e outras rendas garantidas pelo Estado.

É hora de os capitalistas pagarem a crise que criaram com a sua ganância. Com certeza, esta gente aguenta. Ai aguenta, aguenta!