Desde que o Governo PSD – CDS acordou um dia com a ideia de que era preciso eliminar freguesias para dar execução ao acordo com a Troika no que à Reforma Administrativa se refere, ficámos pasmados com a ignorância ou a insensibilidade de quem defende tais projectos.

Desde logo, para aqueles agentes políticos a Constituição da República é "letra morta" ou, pelo menos, são cegos ou indiferentes à sua leitura. É óbvio que verão a Constituição como um vírus a eliminar, para dar execução às suas políticas neo ou ultra-liberais!

Porém, a Constituição é clara ao determinar que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

Este Governo parece não ligar à obrigação constitucional de criação das Regiões Administrativas e parece também tudo fazer para, se possível, o Continente se reduzir a uma única Região, concelho e freguesia, com sede, obviamente, em Lisboa.

A cegueira do centralismo e controle terá um objectivo, que é o de esconder mais facilmente o desperdício e o esbanjamento de dinheiros públicos, porque tudo fica diluído na dimensão da capital e na actuação dos milhões dos seus actores.

Obviamente que esta visão centralista depende de uma ilógica ideia, ou seja a de que a maioria dos Portugueses irá alegremente continuar a trabalhar, a criar riqueza e a pagar os seus impostos para que outros gastem ou gozem os dinheiros públicos sem qualquer controle ou responsabilização. Mas, por outro lado, ofende profundamente os fundamentos e valores culturais subjacentes à nossa organização autárquica.

Ora, como dizia um amigo meu, esta insustentável situação tem uma abordagem radical, sugerindo, para uma boa reforma administrativa, ou que se extinga Lisboa ou que todos os Portugueses passem a viver em Lisboa, extinguindo-se todas as freguesias e concelhos, desertificando-se o resto do País ou cedendo a sua exploração. Assim, garantia, passaríamos a viver num paraíso fiscal.

É claro que a questão só pode ter e exige uma abordagem séria. A proposta do Governo é tudo menos isso, sendo um ataque inaceitável ao poder local democrático, absolutamente gratuito, porque até hoje ninguém esclareceu se algo se vai deixar de gastar com a Reforma Administrativa pretendida.

A resposta é obviamente nada, pelo que tudo não passa de nevoeiro para esconder a falta de ideias ou de planos deste Governo para fazer crescer o País e combater eficazmente o desemprego e a nossa dependência do exterior.

Antes de tudo é bom que o Governo, de forma inequívoca e perante os Portugueses, responda à seguinte questão fundamental: É a favor ( neste caso para quando ) ou contra a criação de Regiões Administrativas?

Até lá continuaremos a ver este Governo a implementar políticas exactamente em contrário das suas promessas eleitorais, sem nexo e contra os Portugueses.

Mas afinal quem pediu esta Reforma? É que são cada vez menos os Portugueses que afirmam ter votado neste Governo e mesmo a maioria dos Autarcas do PSD estão contra esta reforma!