Reorganizar o mapa administrativo do território faz sentido, tendo em conta que o país mudou muito desde a última grande reforma na geografia da administração territorial, nos finais do Século XIX. Porém, começar essa reorganização pelas freguesias e ficar-se apenas e unicamente por aí, é que se torna absolutamente incompreensível. No que respeita a despesa pública, as freguesias correspondem a uma microgota de 0,1 por cento do Orçamento de Estado e, em termos administrativos, são as que têm menos atribuições e competências, logo com menos impacto a esse nível.

Reorganizar o território sim, mas as câmaras não deviam estar obrigatoriamente abrangidas? E a regionalização não devia ser o princípio dessa reforma? Pois o Governo optou pelo "elo mais fraco" e, de forma cega, quer determinar a extinção de 50 a 55 por cento das freguesias urbanas e de 25 a 35 por cento das restantes em cada concelho, no mínimo, sem que sejam considerados quaisquer critérios demográficos, económicos, sociais ou de qualquer outro tipo. De facto, trata-se de uma completa irracionalidade sem critério.

Segundo a proposta de lei apresentada pelo Governo na Assembleia da República, os pareceres das Assembleias Municipais e de Freguesia sobre a extinção/fusão das suas próprias freguesias são completamente desvalorizados. O desrespeito pela autonomia das freguesias chega ao ponto de os seus pareceres só poderem ser tidos em conta pelas Assembleias Municipais se cumprirem com os parâmetros definidos à partida pelo Governo para a eliminação de freguesias. Quer dizer, as freguesias e os municípios podem ter a opinião que bem entenderem, mas só serão válidas se estiverem conformes com a do Governo.

O autoritarismo atinge o inadmissível quando um município, na sua proposta de reorganização, não alcança o objectivo governamental de cortar metade das freguesias urbanas e 25 a 35 por cento das restantes. De imediato, uma Unidade Técnica criada no âmbito da Assembleia da República, composta por cinco técnicos, em sete, indicados pela maioria parlamentar PSD/CDS, vai estudar a situação, elabora uma proposta de extinção/fusão das freguesias daquele município refratário, assegurando a conformidade com os parâmetros e objectivos do governo, e envia-a para deliberação parlamentar. Por cima dos pareceres das Assembleias de Freguesia e Municipais e até dos deputados a quem compete apresentar projectos de lei. É o extremismo tecnocrata a sobrepor-se a tudo e a todos.

Desrespeito pela democracia local e pela vontade das populações, exercício do autoritarismo em nome da eficiência e recurso à tecnocracia como caminho para resolver problemas políticos, são os ingredientes que marcam toda a proposta de lei do Governo para a extinção/fusão de freguesias. Afinal, o que há de tão imperioso e dramático nas nossas freguesias que possa justificar tanto desrespeito e autoritarismo? Porque é que a proposta do Governo nem sequer prevê a possibilidade de recurso ao referendo local para consulta das populações?

Se a maioria parlamentar e o seu governo não perceberem que as freguesias não são apenas umas sedes e umas secretárias, mas constituem o que de mais profundo e sedimentado há na identidade e na representação cultural e política de uma comunidade, então do país "cá de baixo" só poderão esperar a maior das tempestades.