Não causa surpresa a posição assumida pelo PSD na apreciação da decisão do Tribunal Arbitral de condenação da Câmara Municipal de Barcelos no pagamento de indemnizações compensatórias à concessionária, face às clausulas do contrato da concessão de exploração e gestão da rede de abastecimento de água e saneamento do concelho de Barcelos.

O que já causa surpresa é a argumentação utilizada para tentar, obviamente em vão, imputar as custas ao PS e ao actual Executivo Camarário.

Na verdade, no Executivo de então, como na Assembleia Municipal, o PSD votou em bloco a favor da concessão e o PS votou contra, com posições bem esclarecidas em declarações de voto, conferências de imprensa e documentos tornados públicos.

A posição do PSD, enquanto partido com uma prática predominantemente liberal, não causou surpresa. É sabido que o PSD de então, como o de hoje, nacional ou local, defende a diminuição do peso do Estado com a privatização de tudo quanto possa gerar lucros.

Embora esta não seja uma posição assumida de forma clara pelos dirigentes nacionais do PS, sempre defendemos que os bens ou recursos essenciais deverão ser conservados na esfera pública, ou, pelo menos, a sua exploração deverá sempre preservar o interesse público e garantir condições vantajosas para os cidadãos.

Mas não pode o PSD dizer que não foi avisado, pois que o PS deixou claro que o contrato, com todos os seus anexos, não continha clausulas de salvaguarda desse mesmo interesse público, sendo fácil concluir que a maioria das clausulas só beneficiava a Concessionária, incluindo clausulas proteccionistas que garantiam a viabilidade da exploração, em quaisquer circunstâncias.

A responsabilidade política pela contratualização é toda do PSD e é inquestionável. Para um investimento previsível de 90 milhões de euros contratualizou clausulas que permitirão à Concessionária uma facturação bruta superior a 500 milhões de euros, em 30 anos, a troco de uma renda anual de 300 mil euros para a Câmara!

Ainda hoje não são conhecidos os relatórios de execução da rede e da exploração, apesar da concessionária estar obrigada à sua divulgação periódica. Parece claro que o PSD se alheou da fiscalização e que não fez nada durante cinco anos para evitar o conflito entre concessionária e particulares, no que à liberdade de contratualização e ao pagamento dos ramais se refere.

O Executivo actual poderá ter cometido o erro de esperar pela decisão do Tribunal Arbitral, pois que era óbvio que a Concessionária jamais acordaria em reduzir os lucros previsíveis, a não ser que a tal seja obrigada por decisão judicial que declare nulas as diversas clausulas que se apresentam desproporcionadas, desequilibradas e ruinosas para o Município.

Por isso, a posição ora assumida pelo PSD, já o dissemos, é "politicamente obscena". A solução para este lamentável dano provocado a Barcelos pela gestão do PSD, para além da abordagem judicial, terá que passar pela capacidade de diálogo entre a Concessionária, a Câmara e o Governo.

Os Barcelenses já sabem que, infelizmente, pagarão a crise causada por alguns.